Regulamento (CE) n. 1/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004

Regulamento (CE) n. 1/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004

Regulamento (CE) n. 1/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004

Jornal Oficial nº L 003 de 01/05/2005

sobre a protecção dos animais durante o transporte e operações conexas que altera as Directivas 64/432 / CEE e 93/119 / CE e o Regulamento (CE) nº. 1255/97

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],

após consulta ao Comité das Regiões,

considerando o seguinte:

(1) O Protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais anexo ao Tratado estabelece que a Comunidade e os Estados-Membros têm plenamente em conta os requisitos de bem-estar na formulação e execução das políticas comunitárias nos domínios da agricultura e dos transportes.

(2) Nos termos da Directiva 91/628 / CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte [3], o Conselho adoptou regras no domínio do transporte de animais para eliminar o comércio técnico de animais vivos e permitir o funcionamento das organizações de mercado, garantindo simultaneamente um nível satisfatório de protecção dos animais em causa.

(3) O relatório que a Comissão, nos termos da Directiva 91/628 / CEE, apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação da Directiva 95/29 / CE do Conselho de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628 / CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte [4], recomenda a alteração da legislação comunitária existente neste domínio.

(4) A maioria dos Estados-Membros ratificou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Transportes Internacionais e o Conselho mandatou a Comissão para negociar em nome da Comunidade a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Transportes Internacionais revista.

(5) Tendo em vista o bem-estar dos animais, o transporte de animais, incluindo animais para abate, que envolva viagens longas deve ser limitado na medida do possível.

(6) O Conselho convidou a Comissão em 19 de Junho de 2001 [5] a apresentar propostas destinadas a garantir a aplicação eficaz e o controlo estrito da legislação comunitária em vigor, a melhorar a protecção e o bem-estar dos animais e a prevenir o aparecimento e propagação de doenças animais infecciosas. e criar condições mais rigorosas para evitar dor e sofrimento, a fim de salvaguardar o bem-estar e a saúde dos animais durante e após o transporte.

(7) Em 13 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas de alteração da legislação comunitária em vigor em matéria de transporte de animais, nomeadamente a fim de:

- consultar o comité científico competente sobre a duração do transporte de animais,

- propor um modelo harmonizado de certificado europeu para os transportadores, harmonizar planos de rotas para o transporte de longo prazo,

- assegurar que o pessoal que cuida dos animais durante o transporte tenha concluído um curso de formação reconhecido pelas autoridades competentes e

- assegurar que os controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade incluam um exame exaustivo das condições de bem-estar em que os animais são transportados.

(8) O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar Animal adoptou um parecer sobre o bem-estar dos animais durante o transporte em 11 de Março de 2002. Com base nela, a legislação comunitária deve ser alterada para ter em conta os novos dados científicos, dando simultaneamente prioridade à necessidade de garantir de forma adequada a exequibilidade desta legislação no futuro imediato.

(9) As disposições específicas para aves de capoeira, cães e gatos serão objecto de propostas adequadas assim que estiverem disponíveis os pareceres correspondentes da EASA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos).

(10) À luz da experiência adquirida no contexto da Directiva 91/628 / CEE no que diz respeito à harmonização da legislação comunitária em matéria de transporte de animais e dadas as dificuldades encontradas devido às divergências de transposição desta directiva a nível nacional, afigura-se mais adequado estabelecer regras comunitárias neste domínio sob a forma de regulamento. Na pendência da adopção de disposições pormenorizadas para certas espécies com necessidades especiais e que constituem uma parte muito limitada do gado da Comunidade, os Estados-Membros devem ser autorizados a estabelecer ou manter regras nacionais adicionais aplicáveis ​​ao transporte de animais dessas espécies.

(11) A fim de garantir uma aplicação coerente e eficaz do presente regulamento em toda a Comunidade, com base no seu princípio fundamental de que os animais não devem ser transportados em condições que os exponham a danos ou sofrimentos desnecessários, é adequado desenvolver disposições pormenorizadas para os atender às necessidades particulares que surgem em relação aos vários tipos de transporte. Essas disposições pormenorizadas devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com o referido princípio e prontamente atualizadas sempre que, nomeadamente à luz de novos pareceres científicos, deixem de ser capazes de garantir o cumprimento do referido princípio para determinadas espécies ou tipos de transporte.

(12) O transporte comercial não se limita ao transporte que implique uma troca imediata de dinheiro, bens ou serviços. O transporte para fins comerciais inclui, em particular, o transporte que, direta ou indiretamente, gere ou vise obter lucros.

(13) O descarregamento e posterior carregamento de animais também pode causar estresse para os animais e, em certas condições, o contato em postos de controle, anteriormente designados como pontos de parada, pode levar à propagação de doenças infecciosas. Por este motivo, é adequado prever medidas específicas para a proteção da saúde e do bem-estar dos animais quando estes param em postos de controlo. É, portanto, necessário alterar as disposições do Regulamento (CE) nº. 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativa aos critérios comunitários de paragem e adaptação da guia de marcha previstos no anexo da Directiva 91/628 / CEE [6].

(14) As deficiências de bem-estar são freqüentemente decorrentes da falta de treinamento profissional. Por este motivo, a formação prévia deve ser obrigatória para qualquer pessoa que manuseie animais durante o transporte e essa formação só deve ser ministrada por organizações reconhecidas pelas autoridades competentes.

(15) As condições de bem-estar dos animais durante o transporte resultam principalmente do comportamento diário dos transportadores. Os controlos pelas autoridades competentes podem ser dificultados pelo facto de os transportadores poderem operar livremente em diferentes Estados-Membros. Por esse motivo, os transportadores devem mostrar maior responsabilidade e transparência em relação ao seu status e às suas operações. Em particular, eles devem fornecer prova de sua autorização, relatar sistematicamente as dificuldades encontradas e manter registros precisos de suas ações e resultados obtidos.

(16) O transporte de animais envolve não apenas transportadores, mas também outras categorias de operadores, como criadores, comerciantes, centros de recolha e matadouros. Daqui decorre que certas obrigações em matéria de bem-estar animal devem ser alargadas a qualquer operador envolvido no transporte de animais.

(17) Os centros de coleta desempenham um papel crucial no transporte de certas espécies animais. Por este motivo, os centros de reunião devem assegurar que a legislação comunitária em matéria de protecção dos animais durante o transporte seja conhecida e respeitada pelos seus trabalhadores e visitantes.

(18) É provável que as viagens longas tenham mais efeitos prejudiciais para o bem-estar dos animais do que as viagens curtas. Por este motivo, devem ser concebidos procedimentos específicos para assegurar uma aplicação mais estrita das regras, nomeadamente aumentando a rastreabilidade dessas operações de transporte.

(19) Regulamento (CEE) nº. 3820/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 sobre a harmonização de certas disposições sociais no sector dos transportes rodoviários [7] estabelece períodos máximos de condução e períodos mínimos de repouso para os condutores de veículos rodoviários. As viagens de animais devem ser regulamentadas da mesma forma. Regulamento (CEE) nº. 3821/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985, relativo ao equipamento de controlo no sector dos transportes rodoviários [8], estabelece a instalação e utilização desse equipamento para assegurar um controlo eficaz do cumprimento da legislação social no transporte rodoviário. É necessário que os dados registados sejam disponibilizados e verificados de forma a fazer cumprir os prazos de deslocação previstos na legislação sobre o bem-estar dos animais.

(20) O intercâmbio insuficiente de informações entre as autoridades competentes conduz a uma aplicação inadequada da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais durante o transporte. Consequentemente, devem ser estabelecidos procedimentos flexíveis para melhorar o nível de cooperação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.

(21) Os equídeos registados, na aceção do artigo 2.º, alínea c), da Diretiva 90/426 / CEE [9], são frequentemente transportados para fins não comerciais e esse transporte deve ser efetuado em conformidade com os objetivos gerais do presente regulamento. Dada a natureza destes movimentos, parece adequado derrogar a certas disposições quando equídeos registados são transportados para competições, competições, eventos culturais ou reprodução. No entanto, não é adequado aplicar esta derrogação aos equídeos destinados a serem conduzidos ao matadouro para abate nesse local, quer directamente quer depois de passarem por um mercado ou centro de triagem, que nos termos do artigo 2.º, alínea d), e do artigo 8.º, n.º 1, segundo travessão da Directiva 90/426 / CEE, são considerados "equídeos para abate".

(22) O acompanhamento inadequado das infrações à legislação em matéria de bem-estar dos animais incentiva o incumprimento dessa legislação e conduz a distorções da concorrência. Por este motivo, devem ser estabelecidos procedimentos uniformes em toda a Comunidade para aumentar os controlos e a imposição de sanções em caso de violação da legislação em matéria de bem-estar dos animais. Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis ​​às infracções ao disposto no presente regulamento e assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

(23) Um número significativo de animais é transportado em navios de transporte de gado para distâncias muito longas a partir e no interior da Comunidade; o frete marítimo pode ser verificado no local de partida. Por isso, é imprescindível o estabelecimento de medidas e normas específicas para este meio de transporte.

(24) A fim de garantir a coerência da legislação comunitária, a Directiva 64/432 / CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas de saúde animal relacionados com o comércio intracomunitário de bovinos e suínos [10], deve ser alterada para a fim de se adaptar ao presente regulamento no que diz respeito à homologação dos centros de montagem e aos requisitos para os transportadores.

(25) A Diretiva 93/119 / CE, de 22 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos animais no abate ou occisão [11], deve também ser alterada para a adaptar ao presente regulamento no que diz respeito à utilização de aguilhadas elétricas.

(26) As regras e procedimentos de informação estabelecidos pela Diretiva 89/608 / CEE do Conselho, de 21 de novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correta aplicação da legislação veterinária e zootécnica [12] ] deve ser aplicado ao bem-estar dos animais durante o transporte, a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento.

(27) A Decisão 98/139 / CE da Comissão [13] estabelece certas modalidades para os controlos no local no sector veterinário efectuados por peritos da Comissão nos Estados-Membros, o que deverá contribuir para assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento.

(28) O presente regulamento estabelece disposições relativas à ventilação dos veículos rodoviários que transportam animais em viagens de longo curso. Portanto, o Regulamento (CE) nº 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que estabelece regras complementares de protecção dos animais aplicáveis ​​aos veículos a motor utilizados no transporte de animais em viagens com duração superior a oito horas [14].

(29) É adequado prever um procedimento simples para a actualização pelo Conselho de certos elementos técnicos importantes do presente regulamento, nomeadamente à luz da avaliação do seu impacto no transporte de animais vivos na Comunidade alargada e na a fixação das especificações do sistema de navegação que será utilizado para todos os meios de transporte rodoviário à luz dos futuros desenvolvimentos tecnológicos no setor, como a conclusão do sistema Galileo.

(30) É conveniente prever a possibilidade de derrogações para ter em conta a distância de certas regiões do território continental da Comunidade, em particular no caso das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 299.º do Tratado.

(31) As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468 / CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [15],

ADOTOU ESTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I.

ESCOPO, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS

Artigo 1

Campo de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se ao transporte de animais vertebrados vivos na Comunidade, incluindo controlos específicos a efectuar por funcionários competentes nas remessas que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade.

2. Somente os artigos 3 e 27 se aplicam:

a) Transporte de animais efectuado por agricultores em veículos agrícolas ou com meios de transporte próprios, nos casos em que as circunstâncias geográficas requeiram o transporte de certos tipos de animais para transumância sazonal;

b) ao transporte, efetuado por criadores, de seus animais, em meio de transporte próprio, até uma distância inferior a 50 km de sua propriedade;

3. O presente regulamento não exclui a adoção de medidas vinculativas pelos Estados-Membros destinadas a melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte efetuado inteiramente no seu território ou durante o transporte marítimo com partida do seu território.

4. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da legislação veterinária da Comunidade.

5. O presente regulamento não se aplica ao transporte de animais não relacionados com uma actividade económica e ao transporte de animais directamente de ou para clínicas ou clínicas veterinárias, com base no parecer de um veterinário.

Artigo 2

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a) "Animais" significa animais vertebrados vivos;

b) "Centros de recolha": locais como explorações agrícolas, centros de reunião e mercados onde equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína de diferentes explorações são agrupados para formar remessas para entrega;

c) “tutor”: pessoa directamente responsável pelo bem-estar dos animais que os acompanha durante a viagem;

d) "Posto de inspecção fronteiriço", um posto de inspecção designado e aprovado nos termos do artigo 6.º da Directiva 91/496 / CEE [16] para efectuar controlos veterinários a animais de países terceiros nas fronteiras do território da Comunidade;

e) "Legislação veterinária comunitária", a legislação enumerada no Capítulo I do Anexo A da Directiva 90/425 / CEE [17] e disposições de aplicação subsequentes;

f) "Autoridade competente", a autoridade central de um Estado-Membro competente para efectuar os controlos do bem-estar dos animais ou qualquer autoridade em quem essa competência tenha delegado;

g) "contentor" significa qualquer engradado, caixa, alojamento ou outra estrutura rígida utilizada para o transporte de animais que não seja um meio de transporte;

h) "Postos de controlo", os postos de controlo referidos no Regulamento (CE) nº. 1255/97;

i) "Ponto de saída": o posto de inspecção fronteiriço ou qualquer outro local designado por um Estado-Membro a partir do qual os animais saem do território aduaneiro da Comunidade;

j) "viagem", toda a operação de transporte desde o local de partida até ao local de destino, incluindo a descarga, o alojamento e o carregamento que se realizam em pontos intermédios durante a viagem;

k) "detentor": pessoa singular ou colectiva, excluindo o transportador, que é responsável pelos animais ou cuida dos mesmos a título permanente ou temporário;

l) "Navio de gado", um navio utilizado ou destinado a ser utilizado para o transporte de equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína, com exceção dos ferries e navios que transportam animais em contentores amovíveis;

m) “viagem longa”: viagem que ultrapasse 8 horas, a partir do momento em que o primeiro animal do jogo é transferido;

n) "meio de transporte", veículos rodoviários ou ferroviários, navios e aeronaves utilizados no transporte de animais;

o) "Sistemas de navegação", as infra-estruturas de satélite que fornecem serviços globais, contínuos e precisos e serviços de sincronização e posicionamento garantidos, ou qualquer tecnologia que forneça serviços equivalentes para efeitos do presente regulamento;

p) "Veterinário oficial", o veterinário designado pela autoridade competente do Estado-Membro;

q) "organizador":

i) transportador que subcontratou pelo menos um outro transportador para parte de uma viagem; ou

ii) pessoa física ou jurídica que tenha contratado mais de um transportador para a viagem; ou

iii) pessoa que assinou a secção 1 do diário de viagem referido no Anexo II;

r) "Local de partida": o local onde o animal é carregado pela primeira vez num meio de transporte, desde que tenha sido acomodado nesse local pelo menos 48 horas antes da hora de partida.

No entanto, os centros de reunião aprovados de acordo com a legislação veterinária comunitária podem ser considerados um local de partida desde que:

i) a distância percorrida entre o primeiro local de carregamento e o centro de montagem é inferior a 100 km; ou

(ii) os animais foram alojados com cama suficiente disponível, não estão amarrados, se possível, e são regados pelo menos seis horas antes da hora de partida do centro de agrupamento;

s) "local de destino": o local onde um animal é descarregado de um meio de transporte e:

i) acomodado por pelo menos 48 horas antes da hora de partida; ou

ii) abatido;

t) "Local de repouso ou transferência", qualquer paragem durante a viagem que não seja o local de destino, incluindo o local onde os animais mudaram de meio de transporte, com ou sem descarga;

u) "Equídeos registados", os equídeos registados ao abrigo da Directiva 90/426 / CEE [18];

v) "navio balsa", uma embarcação de mar destinada a permitir o embarque e desembarque de veículos rodoviários ou ferroviários;

w) "Transporte": a circulação de animais efectuada com um ou mais meios de transporte e operações conexas, incluindo carga, descarga, transferência e repouso, até à conclusão da descarga dos animais no local de destino;

x) “transportador”: pessoa singular ou colectiva que transporta animais por conta própria ou de terceiros;

y) "Equídeos indomados", os equídeos que não podem ser amarrados ou conduzidos por um cabresto sem lhes causar excitação, dor ou sofrimento evitáveis;

z) "Veículo", um meio de transporte sobre rodas equipado com motor ou rebocado.

Artigo 3

Condições gerais para o transporte de animais

Ninguém está autorizado a transportar ou mandar transportar animais em condições que os exponham a ferimentos ou sofrimentos desnecessários.

Além disso, as seguintes condições são atendidas:

a) Todas as disposições necessárias foram tomadas com antecedência para minimizar a duração da viagem e garantir as necessidades dos animais durante a viagem;

b) os animais estão aptos para a viagem pretendida;

c) os meios de transporte são concebidos, construídos, mantidos e utilizados de forma a evitar lesões e sofrimento e a garantir a segurança dos animais;

d) as instalações de carga e descarga devem ser adequadamente projetadas, construídas, mantidas e utilizadas de forma a evitar ferimentos e sofrimento e a garantir a segurança dos animais;

e) os funcionários que cuidam dos animais sejam treinados ou, conforme o caso, aptos para esse fim e desempenhem suas funções sem violência e sem utilizar qualquer método que possa causar ao animal susto, ferimentos ou sofrimento desnecessário;

f) o transporte seja efectuado sem demora até ao local de destino e as condições de bem-estar dos animais sejam verificadas a intervalos regulares e devidamente preservadas;

g) aos animais é garantido espaço e altura suficientes, considerando seu tamanho e a viagem pretendida;

h) água, alimentação e descanso são oferecidos aos animais, em intervalos adequados, adequados em qualidade e quantidade à sua espécie e porte.

CAPÍTULO II

ORGANIZADORES, TRANSPORTADORES, PORTADORES E CENTROS DE COLETA

Artigo 4

Documentação de transporte

1. Ninguém está autorizado a transportar animais sem relação com a documentação do meio de transporte especificando:

a) sua origem e propriedade;

b) o local de partida;

c) a data e hora da partida;

d) o local de destino;

e) a duração prevista da viagem.

2. O transportador deve apresentar a documentação referida no n.º 1 à autoridade competente, a pedido desta.

Artigo 5

Obrigações de planejamento para o transporte de animais

1. Ninguém pode celebrar contratos ou subcontratar o transporte de animais, exceto para transportadores autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 10.º ou do n.º 1 do artigo 11.º.

2. Os transportadores designam uma pessoa singular responsável pelo transporte e asseguram que a qualquer momento possam ser obtidas informações sobre o planeamento, execução e conclusão da parte da viagem sob a sua responsabilidade.

3. Os organizadores garantem que para cada viagem:

a) O bem-estar dos animais não é comprometido devido à coordenação insuficiente das diferentes partes da viagem e as condições atmosféricas são tidas em consideração; é

b) a pessoa singular é responsável por fornecer informações sobre a organização, execução e realização da viagem à autoridade competente a qualquer momento.

4. Para viagens de longo curso entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros de equídeos domésticos que não equídeos registados e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os transportadores e organizadores devem cumprir as disposições do diário de viagem estabelecido no Anexo II.

Artigo 6

Transportadores

1. Ninguém pode exercer as funções de transportador sem ser titular de uma autorização emitida por uma autoridade competente nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou, para viagens de longo curso, do artigo 11.º, n.º 1. A autorização é mostrada à autoridade competente aquando do transporte dos animais.

2. Os transportadores notificam a autoridade competente de todas as alterações em relação às informações e documentos referidos no artigo 10.º, n.º 1, ou, no caso de viagens de longo curso, no artigo 11.º, n.º 1, no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que ocorreram.

3. Os transportadores devem transportar os animais em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Anexo I.

4. Os transportadores confiarão o manuseamento dos animais a pessoal que tenha recebido formação nas disposições pertinentes dos anexos I e II.

5. Ninguém pode conduzir ou agir como tutor num veículo rodoviário que transporte equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína ou aves de capoeira, a menos que seja titular de um certificado de competência nos termos do artigo 17, parágrafo 2. O certificado de competência é disponibilizado à autoridade competente aquando do transporte de animais.

6. Os transportadores devem garantir que um tutor acompanhe cada lote de animais, exceto nos casos em que:

a) Os animais são transportados em contentores fixos, devidamente ventilados e, se necessário, equipados com distribuidores automáticos anti-basculantes e contendo água e alimentos suficientes para uma viagem com o dobro da duração prevista;

b) o motorista exerce as funções de tutor.

7. Os n.ºs 1, 2, 4 e 5 não se aplicam a pessoas que transportem animais até uma distância máxima de 65 km calculada entre o local de partida e o local de destino.

8. Os transportadores disponibilizam o certificado de homologação referido no n.º 2 do artigo 18.º ou no n.º 2 do artigo 19.º à autoridade competente do país para onde os animais são transportados.

9. Os transportadores de equídeos domésticos, com exceção de equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, caprina e suína para viagens longas rodoviárias utilizam um sistema de navegação como o referido no ponto 4.2a do Capítulo VI do Anexo I com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 para os meios de transporte rodoviários recentemente construídos e a partir de 1 de Janeiro de 2009 para todos os meios de transporte rodoviário. Conservam os registos efectuados com este sistema de navegação durante, pelo menos, três anos e disponibilizam-nos à autoridade competente a pedido desta, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no n.º 4 do artigo 15.º. pode ser adoptado em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 31.º.

Artigo 7

Inspeção prévia e aprovação do meio de transporte

1. Ninguém pode transportar animais por estrada em viagens de longo curso sem que o meio de transporte tenha sido inspeccionado e aprovado em conformidade com o nº 1 do artigo 18º.

2. Ninguém pode transportar por mar, por mais de 10 milhas náuticas, equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína de um porto comunitário, a menos que o navio de transporte de gado tenha sido inspecionado e não tenha recebido um tipo -certificado nos termos do Artigo 19 (1).

3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 aplica-se aos contentores utilizados para o transporte rodoviário e / ou por via navegável interior em viagens de longo curso de equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína.

Artigo 8

Keepers

1. Os detentores de animais no local de partida, transferência ou destino devem assegurar que sejam cumpridas as especificações técnicas estabelecidas na secção 1 do capítulo I e no capítulo III do anexo I no que diz respeito aos animais transportados.

2. Os detentores devem controlar todos os animais que chegam a um local de trânsito ou de destino e verificar se fazem ou fizeram uma longa viagem entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros. No caso de viagens de longo curso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os detentores devem cumprir os requisitos do diário de viagem que constam do anexo II.

Artigo 9

Centros de coleta

1. Os operadores dos centros de recolha devem assegurar que os animais são tratados de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no capítulo I do anexo I e na secção 1 do capítulo III.

2. Os operadores de centros de montagem aprovados de acordo com a legislação veterinária comunitária também são obrigados a:

a) Confiar o manuseamento dos animais apenas a pessoal que tenha recebido cursos de formação sobre as especificações técnicas pertinentes estabelecidas no anexo I;

b) informar periodicamente as pessoas admitidas no centro de cobrança dos seus deveres e obrigações ao abrigo do presente regulamento e das penas em caso de violação;

c) manter à disposição das pessoas admitidas nos centros de recolha os contactos da autoridade competente a quem as eventuais violações do disposto neste regulamento devam ser constantemente comunicadas;

d) em caso de incumprimento do presente regulamento por pessoa presente no centro de recolha, e sem prejuízo de qualquer ação da autoridade competente, tomar as medidas necessárias para sanar as infrações apuradas e prevenir a sua reincidência;

e) adotar, monitorar e fazer cumprir as normas internas necessárias para garantir o cumprimento das alíneas (a) a (d).

CAPÍTULO III

DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 10

Requisitos para a autorização do transportador

1. A autoridade competente emite autorizações aos transportadores desde que:

a) Os requerentes estão estabelecidos ou, no caso dos requerentes estabelecidos num país terceiro, estão representados no Estado-Membro em que pedem a autorização;

b) Os candidatos tenham demonstrado que dispõem de pessoal, equipamento e procedimentos operacionais suficientes e adequados que lhes permitam cumprir o disposto no presente regulamento, incluindo, se for caso disso, guias de boas práticas;

c) os requerentes ou seus representantes não tiveram antecedentes de infracções graves à legislação comunitária e / ou nacional em matéria de protecção dos animais nos três anos anteriores à data do pedido. Esta disposição não se aplica se o requerente demonstrar à autoridade competente que tomou todas as medidas necessárias para evitar novas infrações.

2. A autoridade competente deve emitir as autorizações nos termos do n.º 1 de acordo com o modelo constante do capítulo I do anexo III. Estas autorizações são válidas por um período máximo de cinco anos a contar da data de emissão e não são válidas para viagens de longo curso.

Artigo 11

Requisitos de autorização para transportadores em viagens longas

1. A autoridade competente emite, a pedido, autorizações aos transportadores que efectuam viagens longas, desde que:

(a) cumpram o disposto no artigo 10.º, n.º 1,

b) os candidatos tenham apresentado a seguinte documentação:

i) certificados de aptidão válidos para motoristas e acompanhantes, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, para todos os motoristas e acompanhantes que se destinem a fazer viagens de longo curso;

ii) certificados de homologação válidos, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, para todos os meios de transporte rodoviário a utilizar em viagens de longo curso;

iii) o detalhamento dos procedimentos que permitem aos transportadores rastrear e registrar os movimentos dos veículos rodoviários sob sua responsabilidade e entrar em contato permanente com os condutores em questão durante as viagens de longo curso;

iv) planos de contingência em caso de emergência.

2. Para efeitos do n.º 1, alínea b), subalínea iii), os transportadores que efectuam transportes longos de equídeos domésticos que não equídeos registados e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína devem demonstrar que utilizam o sistema de navegação referido no Artigo 6 (9):

a) para meios de transporte rodoviário recém-construídos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007;

b) Para todos os meios de transporte rodoviário, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

3. A autoridade competente deve emitir essas autorizações de acordo com o modelo constante do capítulo II do anexo III. Estas autorizações são válidas por um período máximo de cinco anos a partir da data de emissão e são válidas para todas as viagens, incluindo viagens de longo curso.

Artigo 12

Limite de solicitações de autorização

Os transportadores solicitam uma autorização nos termos do artigo 10.º ou do artigo 11.º a, no máximo, uma autoridade competente, em apenas um Estado-Membro.

Artigo 13

Emissão de autorizações pela autoridade competente

1. A autoridade competente pode limitar o âmbito da autorização referida no n.º 1 do artigo 10.º ou, para viagens de longo curso, no n.º 1 do artigo 11.º, com base em critérios verificáveis ​​durante o transporte.

2. A autoridade competente deve emitir cada autorização a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, ou, para viagens de longo curso, o artigo 11.º, n.º 1, marcando-as com um número único no Estado-Membro. A autorização é redigida na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em inglês, se o transportador operar provavelmente noutro Estado-Membro.

3. A autoridade competente deve registar as autorizações referidas no n.º 1 do artigo 10.º ou no n.º 1 do artigo 11.º, de forma a que possa identificar rapidamente os transportadores, nomeadamente em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento. regulamento.

4. A autoridade competente deve registar numa base de dados eletrónica as autorizações emitidas nos termos do artigo 11.º, n.º 1. O nome e o número da autorização do transportador são disponibilizados ao público durante o período de validade da autorização. Sem prejuízo da legislação comunitária e / ou nacional em matéria de protecção da privacidade, os Estados-Membros devem tornar acessíveis ao público outros dados relativos às autorizações de transportadores. A base de dados inclui também as decisões notificadas ao abrigo do artigo 26.º, n.º 4, alínea c), e do artigo 26.º, n.º 6.

Artigo 14

Verificações e outras medidas relativas aos registros de viagens a serem tomadas pela autoridade competente antes de viagens longas

1. Para viagens de longo curso entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros que envolvam equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, a autoridade competente do local de partida:

a) realizar verificações adequadas para verificar se:

i) os transportadores indicados no diário de viagem possuam as respectivas autorizações válidas do transportador, certificados válidos de aprovação de meio de transporte para viagens longas e certificados de aptidão válidos para condutores e tutores;

ii) o diário de viagem apresentado pelo organizador é realista e indica a conformidade do transporte com estes regulamentos;

b) se o resultado das verificações referidas na alínea a) não for satisfatório, solicitar ao organizador que altere as modalidades da longa viagem planeada de forma a torná-la conforme com o presente regulamento;

c) se o resultado dos controlos referidos na alínea a) for satisfatório, a autoridade competente deve carimbar o diário de viagem;

d) enviar, o mais rapidamente possível, à autoridade competente do local de destino, ponto de saída ou posto de controlo, através do sistema de intercâmbio de informações a que se refere o artigo 20º da Directiva 90/425 / CEE, as informações relativas à modalidade do tempo previsto viagem relatada no registro de viagens.

2. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do no 1, não é exigida a aposição de um carimbo no diário de viagem para os transportes efectuados no sistema referido no no 9 do artigo 6.o.

Artigo 15.

Verificações a serem realizadas pela autoridade competente em qualquer momento da longa viagem

1. A autoridade competente deve realizar, a qualquer momento da longa viagem, verificações improvisadas ou direcionadas adequadas para verificar se os tempos de viagem declarados são realistas e se a viagem está em conformidade com estes regulamentos e, em particular, se os tempos de viagem e descanso períodos cumprem os limites estabelecidos no Anexo I, Capítulo V.

2No caso de viagens de longo curso entre Estados-Membros e com países terceiros, os controlos de qualidade para o transporte no local de partida, referidos no Anexo I, Capítulo I, são efectuados antes do carregamento, no âmbito dos controlos de saúde animal referidos no a legislação veterinária comunitária pertinente, nos prazos por essa legislação.

3. Quando o local de destino for um matadouro, os controlos previstos no n.º 1 podem ser efectuados no âmbito das inspecções de bem-estar dos animais referidas no Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [19].

4. Os registos dos movimentos dos meios de transporte rodoviários obtidos através do sistema de navegação podem ser utilizados, se for caso disso, para efectuar essas verificações.

Artigo 16

Treinamento de pessoal e equipamento da autoridade competente

A autoridade competente garante que seu pessoal está devidamente treinado e equipado para verificar os dados registrados:

- pelo aparelho de controlo instalado no meio de transporte rodoviário referido no Regulamento (CEE) nº. 3821/85;

- do sistema de navegação.

Artigo 17

Cursos de treinamento e certificado de aptidão

1. São colocados à disposição do pessoal dos transportadores e dos centros de montagem cursos de formação para efeitos do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 2, alínea a), do artigo 9.º.

2. O certificado de aptidão para condutores e acompanhantes de veículos rodoviários que transportam equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína ou aves de capoeira, referido no n.º 5 do artigo 6.º, é emitido em conformidade com o anexo IV. O certificado de aptidão é redigido na (s) língua (s) oficial (is) do Estado-Membro de emissão e em inglês, se o motorista ou acompanhante presumivelmente operar noutro Estado-Membro. O certificado de competência é emitido pela autoridade competente ou pelo organismo designado para o efeito pelos Estados-Membros, em conformidade com o modelo constante do Capítulo III do Anexo III. O escopo do certificado de treinamento acima pode ser limitado a espécies ou grupos de espécies específicos.

Artigo 18

Certificado de aprovação para transporte rodoviário

1. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deve emitir, a pedido, um certificado de aprovação para os meios de transporte rodoviário utilizados para viagens de longo curso, desde que o meio de transporte:

a) Não sejam objecto de um pedido apresentado a outra autoridade competente no mesmo ou de outro Estado-Membro ou de uma aprovação por esta concedida;

b) tenham sido inspeccionados pela autoridade competente ou pelo organismo designado pelo Estado-Membro e cumpram os requisitos do anexo I, capítulo. II e VI, aplicáveis ​​ao projeto, construção e manutenção de veículos rodoviários de transporte destinados a viagens de longo curso.

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deve emitir cada certificado com um número único no Estado-Membro, de acordo com o modelo constante do capítulo IV do anexo III. O certificado é redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em inglês. Os certificados são válidos por um período não superior a cinco anos a partir da data de emissão e sua validade cessa assim que o meio de transporte for modificado ou reformado de forma que afete o bem-estar dos animais.

3. A autoridade competente deve registar os certificados de homologação dos meios de transporte rodoviários utilizados para viagens longas numa base de dados electrónica, de forma a permitir a sua rápida identificação pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros, nomeadamente no caso de não -conformidade com as disposições do presente regulamento.

4. Os Estados-Membros podem conceder derrogações às disposições do presente artigo e das disposições do capítulo V, ponto 1.4, alínea b), e do capítulo VI do anexo I, para os meios de transporte rodoviário nas rotas que chegam ao local de destino final. superior a 12 horas.

Artigo 19

Certificado de aprovação de tipo para embarcações de gado

1. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deve emitir, a pedido, um certificado de aprovação para embarcações de transporte de gado, desde que a embarcação:

a) opere a partir do Estado-Membro em que o pedido é apresentado;

b) Não seja objecto de um pedido apresentado a outra autoridade competente no mesmo ou de outro Estado-Membro, nem de uma aprovação por esta concedida;

c) Foi inspeccionado pela autoridade competente ou pelo organismo designado pelo Estado-Membro e se verifica que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo I, capítulo IV, secção 1, relativos à construção e ao equipamento dos navios de transporte de gado.

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deve emitir cada certificado acompanhado de um número único no Estado-Membro. A autoridade competente regista embarcações aprovadas para transporte de animais, de forma a que possam ser rapidamente identificadas, nomeadamente em caso de incumprimento deste regulamento.

4. A autoridade competente deve registar os certificados de homologação dos navios de transporte de gado numa base de dados electrónica, a fim de permitir a sua rápida identificação, nomeadamente em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 20

Inspeção de embarcações de gado no momento de carga e descarga

1. A autoridade competente deve inspecionar os navios de transporte de gado antes do carregamento dos animais para verificar, em particular, se:

a) O navio é construído e equipado de acordo com o número e o tipo de animais a transportar;

b) os compartimentos em que os animais estão alojados estão em bom estado;

c) O equipamento referido no capítulo IV do anexo I permanece em boas condições de funcionamento.

2. A autoridade competente deve inspecionar o seguinte antes e durante o carregamento / descarregamento de navios de transporte de gado para garantir que:

(a) os animais estão aptos para continuar a viagem;

b) As operações de carga / descarga são realizadas em conformidade com o capítulo III do anexo I:

c) O abastecimento alimentar e de água cumprem os requisitos estabelecidos na secção 2 do capítulo IV do anexo I.

Artigo 21

Verificações em pontos de saída e postos de inspeção de fronteira

1. Sem prejuízo dos controlos referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº. 639/2003, quando os animais são apresentados nos pontos de saída ou nos postos de inspecção fronteiriços, os veterinários oficiais dos Estados-Membros verificarão se os animais são transportados em conformidade com o presente regulamento e, nomeadamente:

a) Os transportadores tenham apresentado uma cópia de uma autorização válida nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou, para viagens de longo curso, do artigo 11.º, n.º 1;

b) Os condutores de veículos rodoviários que transportam equídeos domésticos, animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina ou suína ou aves de capoeira e acompanhantes tenham apresentado um certificado de aptidão válido nos termos do n.º 2 do artigo 17.º;

c) que os animais estão aptos para continuar a viagem;

d) Que o meio de transporte pelo qual os animais prosseguirão a sua viagem está em conformidade com o Capítulo II e, se aplicável, o Capítulo VI do Anexo I;

e) que, no caso da exportação, os transportadores forneceram prova de que a viagem do local de partida ao primeiro local de desembarque no país de destino final está em conformidade com qualquer acordo internacional referido no Anexo V aplicável a países terceiros em pergunta;

f) Se os equídeos domésticos e os animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína foram ou serão submetidos a viagens longas.

2. No caso de viagens de longo curso de equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os veterinários oficiais dos pontos de saída e dos postos de inspecção fronteiriços efectuam e registam no diário de viagem os controlos referidos No anexo II, secção 3 "Local de destino". Os registos destes controlos e os referidos no n.º 1 são conservados pela autoridade competente durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data dos controlos, incluindo uma cópia da folha de registo ou impressão correspondente referida no anexo I ou Anexo IB do Regulamento (CEE) nº 3821/85, se o veículo estiver abrangido por este regulamento.

3. Se a autoridade competente considerar que os animais não estão em condições de fazer a viagem, são descarregados, alimentados com água, alimentados e repousados.

Artigo 22

Atrasos de envio

1. A autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para prevenir ou minimizar os atrasos no transporte ou o sofrimento dos animais sempre que circunstâncias imprevisíveis impeçam a aplicação do presente regulamento. A autoridade competente deve assegurar que sejam tomadas medidas específicas no local de transferência, nos pontos de saída e nos postos de inspecção fronteiriços para dar prioridade ao transporte dos animais.

2. Nenhuma remessa de animais é interrompida durante o transporte, a menos que seja estritamente necessário para o bem-estar dos animais ou por razões de segurança pública. Não há atraso injustificado entre o final do embarque e a saída. Se uma remessa de animais for retida durante o transporte por mais de duas horas, a autoridade competente deve assegurar que sejam tomadas as medidas adequadas para o cuidado dos animais e, se necessário, para os alimentar, dar água, descarregar e organizar.

CAPÍTULO IV

IMPLEMENTAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES

Artigo 23

Ações emergenciais em caso de não cumprimento deste regulamento por parte dos transportadores

1. A autoridade competente, ao verificar que alguma disposição deste regulamento não é ou não foi respeitada, compromete-se ou exige que o responsável pelos animais tome todas as medidas necessárias para salvaguardar o bem-estar dos animais.

Essas ações não devem causar sofrimento desnecessário ou adicional aos animais e são proporcionais à gravidade dos riscos envolvidos. A autoridade competente recupera os custos dessas ações da forma adequada.

2. Dependendo das circunstâncias do caso, tais ações podem incluir:

a) mudança de motorista ou atendente;

b) a reparação temporária do meio de transporte, a fim de evitar lesões imediatas aos animais;

c) a transferência da remessa ou parte dela para outro meio de transporte;

d) o regresso dos animais ao local de partida pela rota mais direta, ou a autorização para permitir que os animais continuem em direção ao local de destino pela rota mais direta, se esta corresponder mais ao bem-estar dos animais;

e) descarga dos animais e sua acomodação e cuidados adequados até que o problema seja resolvido.

Se não houver outro meio de salvaguardar o bem-estar dos animais, eles são mortos de forma humana ou submetidos à eutanásia.

3. Sempre que devam ser tomadas medidas devido ao incumprimento do presente regulamento nos termos do n.º 1 e for necessário transportar os animais em violação de algumas das disposições do presente regulamento, a autoridade competente deve emitir uma autorização para o transporte de tais animais. animais. A autorização identifica os animais em causa e define as condições em que podem ser transportados até ao cumprimento integral do presente regulamento. Esta autorização acompanha os animais.

4. A autoridade competente deve envidar esforços imediatos para garantir que sejam tomadas as medidas necessárias caso a pessoa responsável por esses animais não possa ser contactada ou não cumpra as instruções.

5. As decisões tomadas pelas autoridades competentes e os motivos de tais decisões serão notificados o mais rapidamente possível ao transportador ou ao seu representante e à autoridade competente que emitiu a autorização referida no artigo 10.º, n.º 1, ou no artigo 11.º, parágrafo 1. Sempre que necessário, as autoridades competentes prestam assistência ao transportador para facilitar a implementação das ações de emergência que possam ser necessárias.

Artigo 24

Assistência mútua e troca de informações

1. As regras e os procedimentos de informação previstos na Diretiva 89/608 / CEE do Conselho [20] são aplicáveis ​​para efeitos do presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão os dados de contacto de um ponto de contacto para efeitos do presente regulamento, incluindo, quando disponível, um endereço eletrónico, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e transmitir quaisquer suas atualizações. A Comissão transmite os contactos aos outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 25.

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis ​​às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão destas disposições, bem como das disposições para a aplicação do artigo 26.º, até 5 de Julho de 2006 e notificá-la sem demora de quaisquer alterações subsequentes que lhes digam respeito.

Artigo 26

Violações e notificação de violações

1. Em caso de violação do presente regulamento, a autoridade competente deve tomar as medidas específicas a que se referem os n.ºs 2 a 7.

2. Quando uma autoridade competente verificar que um transportador não cumpre ou que um meio de transporte não cumpre este regulamento, deve notificar imediatamente a autoridade competente que emitiu a autorização ao transportador ou o certificado de aprovação do meio de transporte. transporte e, caso o condutor esteja envolvido em incumprimento do disposto neste regulamento, à autoridade que emitiu o certificado de habilitação do condutor. Esta notificação é acompanhada por todas as informações e documentos relevantes.

3. Quando uma autoridade competente do local de destino verificar que a viagem foi efectuada em violação do presente regulamento, deve informar imediatamente a autoridade competente do local de partida. Esta notificação é acompanhada por todas as informações e documentos relevantes.

4. Quando estabelecer que um transportador não cumpre, ou um meio de transporte não cumpre, o presente regulamento ou quando recebe uma notificação nos termos dos n.ºs 2 ou 3, se necessário, uma autoridade competente:

a) ordena ao transportador em questão que sane as irregularidades constatadas e estabeleça sistemas para evitar que se repitam;

b) submeter o transportador em questão a verificações adicionais que requerem, nomeadamente, a presença de um veterinário no carregamento dos animais;

c) suspender ou revogar a autorização do transportador ou o certificado de aprovação do meio de transporte em causa.

5. Em caso de violação do presente regulamento por um motorista ou acompanhante titular de um certificado de competência referido no artigo 17 (2), a autoridade competente tem o direito de suspender ou revogar o certificado de aptidão, em particular se a violação mostra que o condutor ou acompanhante não possui conhecimentos suficientes ou não está devidamente sensibilizado para o transporte de animais de acordo com estes regulamentos.

6. Em caso de violação grave ou repetida do presente regulamento, um Estado-Membro pode proibir temporariamente o transportador ou o meio de transporte em questão de transportar animais no seu território, mesmo que o transportador ou o meio de transporte sejam autorizados por outro. Estado-Membro, desde que tenham sido esgotadas todas as possibilidades oferecidas pela assistência mútua e pelo intercâmbio de informações nos termos do artigo 24.º.

7. Os Estados-Membros asseguram que todos os pontos de contacto referidos no n.º 2 do artigo 24.º sejam informados sem demora das decisões tomadas nos termos da alínea c) do n.º 4 ou dos n.ºs 5 ou 6 do presente artigo.

Artigo 27

Inspecções e relatórios anuais por parte das autoridades competentes

1. A autoridade competente deve verificar o cumprimento das disposições do presente regulamento, efetuando inspeções não discriminatórias aos animais, meios de transporte e documentos de acompanhamento. Estas inspecções são efectuadas a uma percentagem adequada dos animais transportados anualmente em cada Estado-Membro e podem ser efectuadas ao mesmo tempo que os controlos efectuados para outros fins. A percentagem de inspecções aumenta quando se verifica que as disposições do presente regulamento não foram respeitadas. As percentagens acima são determinadas de acordo com os procedimentos referidos no nº 2 do artigo 31º.

2. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório anual sobre as inspeções a que se refere o n.º 1 efetuadas no ano anterior. O relatório é acompanhado de uma análise das principais irregularidades detectadas e de um plano de ação para saná-las.

Artigo 28.

Verificações no local

Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades do Estado-Membro em causa e na medida do necessário para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, efectuar controlos no local em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 45.º do Regulamento (CE) No. 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [21].

Artigo 29.

Guias de boas práticas

Os Estados-Membros devem encorajar o desenvolvimento de guias de boas práticas, incluindo orientações sobre o cumprimento do presente regulamento e, em particular, do artigo 10.º, n.º 1. Esses guias são elaborados a nível nacional, entre vários Estados-Membros ou a nível comunitário. A divulgação e o uso de guias nacionais e comunitários são incentivados.

CAPÍTULO V

HABILIDADES DE EXECUÇÃO E COMITÊ

Artigo 30

Alteração de anexos e disposições de implementação

1Os anexos do presente regulamento são alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com o objetivo específico de os adaptar ao progresso científico e tecnológico, exceto no que se refere ao anexo I, capítulo IV, e ao capítulo VI, ponto 3.1. II, Secções 1 a 5 e Anexos III, IV, V e VI, que podem ser alterados nos termos do n.º 2 do artigo 31.º.

2. Quaisquer regras específicas necessárias para a execução do presente regulamento podem ser aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 31.º.

3. Os certificados ou outros documentos exigidos para animais vivos pela legislação veterinária da Comunidade podem ser preenchidos em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 31º, para ter em conta os requisitos do presente regulamento.

4. A obrigação de possuir um certificado de competência referido no n.º 5 do artigo 6.º pode ser alargada aos condutores ou acompanhantes que transportem outras espécies domésticas, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 31.º.

5. A Comissão tem o poder de adoptar derrogações ao anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea e), no caso de medidas excepcionais de apoio ao mercado devido a restrições às viagens no contexto de medidas de controlo de doenças veterinárias. O Comité a que se refere o artigo 31º é informado das medidas adoptadas.

6. Podem ser aprovadas derrogações às disposições relativas às viagens de longo curso, para ter em conta a distância de certas regiões do território continental da Comunidade, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º.

7. Em derrogação do presente regulamento, os Estados-Membros podem continuar a aplicar as disposições nacionais em vigor respeitantes ao transporte, nas suas regiões ultraperiféricas, de animais com origem ou destino nessas regiões. Desse facto informarão a Comissão.

8. Na pendência da adoção de disposições pormenorizadas para as espécies não explicitamente mencionadas nos anexos, os Estados-Membros podem estabelecer ou manter regras nacionais adicionais aplicáveis ​​ao transporte de animais dessas espécies.

Artigo 31

Procedimento de comitê

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo Regulamento (CE) nº. 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [22].

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis ​​os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468 / CE.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468 / CE é de três meses.

3. O Comitê adota seu próprio regimento interno.

Artigo 32

Relatório

No prazo de quatro anos a contar da data referida no segundo parágrafo do artigo 37.º, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos do presente regulamento no bem-estar dos animais transportados e nos fluxos comerciais de animais vivos na Comunidade alargada. Em particular, o relatório tem em conta as provas científicas das necessidades de bem-estar dos animais e o relatório sobre a implementação do sistema de navegação por satélite referido no anexo I, capítulo VI, ponto 4.3., Bem como as implicações socioeconómicas do presente regulamento , incluindo aspectos regionais. O relatório pode ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas adequadas sobre viagens de longo curso, nomeadamente no que diz respeito aos tempos de viagem, períodos de repouso e espaço disponível.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.

Revogações

A Diretiva 91/628 / CEE e o Regulamento (CE) n.º 411/98 são revogados com efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2007. As referências à directiva e ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.

Artigo 34.

Alteração da Diretiva 64/432 / CEE

A Diretiva 64/432 / CEE é alterada da seguinte forma:

1) O artigo 11 é alterado da seguinte forma:

a) no parágrafo 1 a seguinte letra é inserida:

"ee) cumprir as disposições da Diretiva 98/58 / CE e do Regulamento (CE) n.º 1/2005 [23] que lhes são aplicáveis;

b) O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte:

"4. A autoridade competente pode suspender ou revogar a autorização em caso de incumprimento do disposto neste artigo ou de outras disposições relevantes desta directiva ou do Regulamento (CE) n.º 1/2005 ou de outra legislação veterinária comunitária listada no anexo A, capítulo I, da Diretiva 90/425 / CEE [24] A autorização pode ser restabelecida quando a autoridade competente se certificar de que o centro de reunião cumpriu integralmente todas as disposições pertinentes referidas no presente número.

2) O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os transportadores cumprem os seguintes requisitos adicionais:

a) utilizar meio de transporte para o transporte de animais:

(i) construídos de tal forma que o estrume, cama ou forragem dos animais não possam escoar ou escapar do veículo; é

ii) limpos e desinfectados com desinfectantes oficialmente autorizados pela autoridade competente, imediatamente após cada transporte de animais ou produtos que possam afectar a saúde animal e, se necessário, antes de cada novo carregamento de animais;

b) eles devem:

i) possuir equipamentos adequados de limpeza e desinfecção, aprovados pela autoridade competente, incluindo instalações para armazenamento de lixo e esterco; ou

ii) fornecer documentação que comprove que tais operações são realizadas por terceiros reconhecidos pela autoridade competente.

2. Para cada veículo autorizado para o transporte de animais, o transportador deve assegurar a manutenção de um registo contendo, pelo menos, as seguintes informações, que devem ser mantidas durante, pelo menos, três anos:

a) locais, datas e horários de recolha, nome ou razão social e endereço das explorações ou centros de recolha onde os animais são recolhidos;

b) locais, datas ou horários de entrega, nome ou nome da empresa e endereço do (s) destinatário (s);

c) espécie e número de animais transportados;

d) data e local das operações de desinfecção;

e) detalhes da documentação anexa, incluindo o número de série;

f) duração prevista de cada viagem.

3. O transportador deve assegurar que, entre a partida da exploração ou centro de recolha de origem e a chegada ao local de destino, a remessa de animais nunca entre em contacto com animais de menor qualificação sanitária.

4. Os Estados-Membros assegurarão que o transportador cumpra as disposições do presente artigo no que se refere à documentação adequada para acompanhar os animais.

5. Este artigo não se aplica a pessoas que transportem animais por uma distância máxima de 65 km calculada do local de partida ao local de destino.

6. Em caso de incumprimento do disposto neste artigo, as disposições relativas às violações e notificações de violações a que se refere o artigo 25º do Regulamento (CE) nº. 1/2005. ".

Artigo 35.

Alteração da Diretiva 93/119 / EC

No Anexo A da Diretiva 93/119 / CE, o parágrafo 3 da Parte II é substituído pelo seguinte:

"3. Os animais devem ser transportados com o devido cuidado. Os corredores por onde passam os animais devem ser construídos de forma a minimizar o risco de ferimentos aos animais e ser dispostos de forma a explorar as suas tendências gregárias. concebidos para direcionar animais só podem ser utilizados para este fim e apenas por curtos períodos. A utilização de instrumentos que transmitem descargas eléctricas deve ser evitada tanto quanto possível. Em qualquer caso, tais instrumentos apenas são utilizados em bovinos e suínos adultos que se recusam a movam-se e apenas se tiverem espaço para se moverem à frente. Os choques não devem durar mais de um segundo, devem ser transmitidos em intervalos adequados e aplicados apenas nos músculos dos quartos traseiros. Os choques não devem ser aplicados repetidamente se o animal não reage. "

Artigo 36.

Alterações ao Regulamento (CE) nº 1255/97

Regulamento (CE) nº 1255/97 é alterado da seguinte forma:

1) Os termos "pontos de paragem" são substituídos por "pontos de verificação" ao longo do regulamento.

2) O artigo 1.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

"1. Os postos de controlo são locais onde os animais repousam durante um período de pelo menos 12 horas ou mais, em conformidade com o anexo I, capítulo V, ponto 1.7, alínea b), ou ponto 1.5, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 [25] do Conselho.

3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3

1. A autoridade competente aprova e atribui um número de aprovação a cada posto de controlo. Este reconhecimento pode ser limitado a uma ou mais espécies particulares ou a algumas categorias de animais e qualificações sanitárias. Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista de postos de controlo aprovados, bem como de quaisquer atualizações.

Os Estados-Membros devem também notificar a Comissão das modalidades de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, em particular o período de utilização como postos de controlo e a dupla finalidade das instalações aprovadas.

2. Os postos de controlo são enumerados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 sob proposta da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

3. Os Estados-Membros podem propor a inclusão de um posto de controlo na lista apenas após verificação da sua conformidade com os requisitos relevantes pela autoridade competente e após aprovação pela autoridade competente. Para efeitos de concessão do reconhecimento, a autoridade competente definida no nº 6 do artigo 2º da Directiva 90/425 / CEE deve garantir que os postos de controlo cumprem os requisitos estabelecidos no anexo I do presente regulamento; esses pontos de verificação também devem:

a) estar localizados numa zona não sujeita a proibição ou restrição ao abrigo da legislação comunitária pertinente;

b) Ser colocados sob a supervisão de um veterinário oficial que deve, nomeadamente, assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento;

c) Operar em conformidade com todas as disposições comunitárias relevantes relativas ao cumprimento da sanidade animal, circulação de animais e protecção dos animais no momento do abate;

d) Ser sujeito a fiscalizações regulares, pelo menos duas vezes por ano, para verificar se as condições de reconhecimento continuam a ser cumpridas.

4. Por motivos graves, nomeadamente de saúde ou bem-estar animal, os Estados-Membros devem suspender a utilização de um posto de controlo situado no seu território. Informa a Comissão e os outros Estados-Membros da suspensão e das razões que a conduziram. A suspensão da utilização do posto de controlo só pode ser levantada mediante notificação dos motivos à Comissão e aos outros Estados-Membros.

5. A Comissão, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1/2005 pode suspender a utilização de um posto de controlo ou retirá-lo da lista se os controlos no local efectuados por peritos da Comissão em conformidade com o artigo 28.º do mesmo regulamento revelarem que a legislação comunitária aplicável não foi respeitada. "

4) O seguinte parágrafo é adicionado ao Artigo 4:

"4. A autoridade competente do local de partida notificará a circulação dos animais que passam pelos postos de controlo através do sistema de intercâmbio de informações referido no artigo 20º da Directiva 90/425 / CEE."

5) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6

1. Antes da partida dos animais do posto de controlo, o veterinário oficial ou um veterinário designado para o efeito pela autoridade competente deve confirmar no diário de viagem referido no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1/2005 que os animais estão aptos para continuar a viagem. Os Estados-Membros podem estabelecer que as despesas decorrentes do referido controlo veterinário fiquem a cargo do operador em causa.

2. As regras relativas ao intercâmbio de informações entre autoridades para dar cumprimento aos requisitos do presente regulamento são estabelecidas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 ";

6) O artigo 6 bis passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6a

Este regulamento é alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com o objectivo, nomeadamente, de o adaptar ao progresso científico e tecnológico, com excepção das alterações do anexo necessárias para o adaptar à saúde animal situação que poderia ser adoptada em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1/2005 ".

7) No artigo 6 ter, a primeira frase é substituída pela seguinte:

"Artigo 6 ter

Os Estados-Membros aplicam as disposições referidas no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 para sancionar as infrações a este regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua execução ".

8) O Anexo I é alterado da seguinte forma:

a) O título é substituído pelo seguinte:

"APEGADO

CRITÉRIOS DA COMUNIDADE PARA POSTOS DE CONTROLE "

b) A Parte A é substituída pelo seguinte:

"A. MEDIDAS DE SAÚDE E HIGIENE

1. Cada ponto de verificação deve

a) ser localizados, projetados, construídos e administrados de forma a garantir biossegurança suficiente que evite a propagação de doenças infecciosas graves para outras propriedades e entre remessas consecutivas de animais que passam por essas instalações;

b) ser construída, equipada e gerida de forma a garantir a realização de trabalhos de limpeza e desinfecção. Existe um lavatório especial para caminhões. Esse equipamento deve estar operacional em qualquer condição climática;

c) Ser limpos e desinfectados antes e depois de cada utilização, de acordo com as instruções do veterinário oficial.

2. O pessoal e os equipamentos que entrarem em contacto com os animais aí alojados devem ser utilizados exclusivamente nas instalações em causa, a menos que tenham sido submetidos a limpeza e desinfecção após contacto com os animais ou com os seus excrementos ou com a sua urina. Em particular, o responsável pelo posto de controle deve fornecer equipamentos limpos e roupas de proteção, reservadas exclusivamente para quem entra no posto de controle e disponibilizar os equipamentos adequados para sua limpeza e desinfecção.

3. As camas devem ser retiradas quando uma remessa de animais é retirada de um curral e, após limpeza e desinfecção em conformidade com o ponto 1, alínea c), substituídas por camas novas.

4. Os excrementos e a urina dos animais não são retirados das instalações, a menos que tenham sido submetidos a tratamento adequado para evitar a propagação de doenças animais;

5. Entre duas remessas consecutivas de animais é respeitado um vácuo sanitário adequado que, se necessário, é adaptado de acordo com a procedência ou não de região, zona ou compartimento semelhante. Em particular, os postos de controle devem ser completamente evacuados dos animais por um período de pelo menos 24 horas após um máximo de seis dias de uso e após as operações de limpeza e desinfecção terem sido realizadas e antes da chegada de outra caça de animais.

6. Antes de aceitar animais, os pontos de verificação:

a) Ter iniciado as operações de limpeza e desinfecção pelo menos 24 horas após a partida de todos os animais anteriormente presentes, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento;

b) Permaneceu evacuado dos animais até ao fim das operações de limpeza e desinfecção, a contento do veterinário oficial. "

c) Parte B, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:

"1. Para além das disposições dos capítulos II e III do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1/2005 aplicáveis ​​aos meios de transporte para carga e descarga de animais, cada ponto de controlo deve dispor de equipamento e sistemas adequados de carga e descarga de animais dos meios de transporte. Em particular, os equipamentos e sistemas devem ter piso antiderrapante e, se necessário, estar equipados com proteções laterais. Pontes, rampas e passarelas devem estar equipadas com parapeitos ou outros meios de proteção para evitar de quedas. As rampas de carga e descarga devem ser o mais inclinadas possível. Os corredores pelos quais os animais passam devem ser equipados com piso antiderrapante e ser projetados de forma que os animais não se machuquem. E é absolutamente necessário evitar que entre os piso do veículo e a rampa ou entre a rampa e o piso da área de descarga há diferença de altura ou degrau. forçando os animais a pular ou fazendo-os escorregar ou tropeçar. "

9) O Anexo II é suprimido.

Artigo 37.

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 5 de janeiro de 2007.

No entanto, o artigo 6.º, n.º 5, é aplicável a partir de 5 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

Para o conselho

Presidente

C. Veerman

Deve-se observar que a publicação deste texto da lei não é oficial e não está protegida por direitos autorais nos termos do art. 5º da Lei 22/04/1941 n. 633 e alterações e acréscimos subsequentes. Copyright refere-se à elaboração e forma de apresentação dos próprios textos.


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